Prestação de serviços do Plano Basic
Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui descritos, que passam a reger a relação contratual com a Special Variable, LDA (“hAPI”).
- Interpretação
1.1. Títulos e epígrafes das cláusulas e números são apenas para conveniência, não sendo vinculativos na interpretação e integração.
1.2. Referências a cláusulas dizem respeito a cláusulas destes Termos.
1.3. Em caso de incongruência entre disposições destes Termos, prevalece o disposto nestes Termos.
1.4. Termos em maiúsculas têm o significado atribuído nestes Termos.
1.5. Prazos em dias contam-se como dias corridos, salvo indicação de dias úteis. Se o prazo terminar em dia não útil, transfere-se para o dia útil seguinte.
2. Objeto
2.1. A hAPI prestará ao Cliente os serviços identificados nestes termos, no local, periodicidade e termos aí descritos.
2.2. A hAPI atua como contraente independente, responsável pela forma e método dos Serviços, não sendo agente, representante ou funcionário do Cliente.
3. Instalação e utilização
3.1. O Software identificado na cláusula 16 será utilizado e partilhado segundo as indicações da hAPI, devendo cada instalação ou desinstalação ser comunicada à hAPI.
3.2. O Cliente pode partilhar o link do Software com terceiros, sendo o Cliente responsável por quem o utiliza.
4. Preço e pagamento
4.1. O Cliente pagará à hAPI os valores previstos nestes termos, acrescidos de impostos.
4.2. Pagamento até 30 dias após receção da fatura.
4.3. Pagamento mensal por transferência bancária para IBAN PT50 0010 0000 5684 1790 0018 8 (ou outro indicado pela hAPI).
4.4. Em atraso superior a 10 dias, a hAPI pode:
4.4.1. Interromper a atividade;
4.4.2. Cobrar juros comerciais à taxa legal.
4.5. Se os danos da mora forem superiores aos juros, a hAPI pode exigir indemnização suplementar.
4.6. Atraso superior a 90 dias constitui incumprimento definitivo.
5. Atualização
5.1. Preço atualizado anualmente em janeiro segundo o IPC (excluindo habitação) publicado pelo INE.
5.2. A hAPI pode alterar preços a qualquer momento por melhoria dos Serviços ou alterações estruturais, com aviso prévio de 30 dias. O Cliente pode resolver o contrato no prazo de 30 dias após a notificação.
6. Despesas
6.1 Despesas não previstas e aceites previamente pelo Cliente serão suportadas pelo Cliente.
7. Obrigações
7.1. Obrigações da hAPI:
7.1.1. Disponibilizar meios técnicos e humanos necessários;
7.1.2. Cumprir padrões profissionais aplicáveis;
7.1.3. Escolher metodologias de execução;
7.1.4. Prestar informações sempre que solicitado;
7.1.5. Assegurar assistência técnica em prazo máximo de 48h;
7.1.6. Cooperar com autoridades competentes;
7.1.7. Participar em programas de segurança TIC e testes de conformidade (DORA).
7.2. Obrigações do Cliente:
7.2.1. Informar a hAPI de circunstâncias relevantes;
7.2.2. Utilizar o Software apenas para os fins previstos;
7.2.3. Utilizar de forma prudente e segundo instruções;
7.2.4. Não desenvolver software equivalente durante a vigência e 12 meses após cessação;
7.2.5. Operar apenas por funcionários formados pela hAPI;
7.2.6. Responsabilizar-se pela integridade e bom funcionamento do Software;
7.2.7. Permitir inspeções pela hAPI;
7.2.8. Notificar falhas de imediato.
7.3. Obrigações comuns:
7.3.1. Informar imediatamente sobre impossibilidade de cumprimento;
7.3.2. Prestar informações/documentos solicitados em 10 dias úteis;
7.3.3. Entregar documentos/dados necessários;
7.3.4. Nomear pessoa responsável de contacto.
8. Níveis de serviço
8.1. Garantir níveis de serviço acordados 24h/dia.
8.2. Disponibilidade de 99,9% anual (excluindo manutenção e força maior).
8.3. Repor serviço sem demora em caso de falhas.
8.4. Avaliação anual da prestação do Serviço.
8.5. Revisão dos níveis de serviço quando solicitado, podendo haver cessação se não for possível manter.
9. Prazo
9.1. Vigência inicial de 1 mês, renovando-se automaticamente por iguais períodos.
9.2. Qualquer parte pode denunciar com aviso mínimo de 10 dias antes do termo do período.
10. Alterações
10.1 Alterações contratuais apenas por escrito através de aditamento.
11. Incumprimento e resolução
11.1. Qualquer parte pode resolver por incumprimento, com direito a indemnização.
11.2. Parte não faltosa notificará para corrigir em mínimo 8 dias úteis.
11.3. Incumprimento é falta total ou parcial das obrigações não causada por força maior.
11.4. Força maior inclui catástrofes, guerra, motins, incêndio, ação governamental, epidemias e bloqueios.
11.5. Parte afetada por força maior deve notificar e provar. Se não ultrapassado em 8 dias, a outra parte pode resolver.
11.6. Insolvência é causa de resolução.
11.7. Resolução deve ser comunicada por carta registada.
11.8. Em cessação:
11.8.1. Entregar toda a documentação ao Cliente;
11.8.2. Certificar por escrito que todo o material foi devolvido/apagado/destruído.
12. Propriedade intelectual
12.1. Todos os direitos sobre o Software e materiais permanecem da hAPI.
12.2. A hAPI detém todos os direitos de desenvolvimentos no âmbito dos Serviços.
13. Cessão e subcontratação
13.1. Subcontratação apenas com acordo prévio do Cliente e desde que cumpridos requisitos.
13.2. A hAPI mantém responsabilidade total perante o Cliente.
14. Confidencialidade
14.1. A hAPI garante:
14.1.1. Segurança e privacidade dos dados conforme RGPD e DORA;
14.1.2. Confidencialidade durante e após a vigência;
14.1.3. Uso exclusivo para os fins contratuais;
14.1.4. Medidas técnicas e organizativas adequadas;
14.1.5. Notificação imediata de violações de dados;
14.1.6. Participação em programas de segurança e testes;
14.1.7. Disponibilização de informações para auditoria.
15. Proteção de dados
As Partes obrigam-se a cumprir com todas as estipulações que resultam do seguinte:
15.1. Definições
15.1.1. Dados pessoais: informação relativa a pessoa singular identificada ou identificável (“Titular dos dados”), sendo identificável quem possa ser reconhecido, direta ou indiretamente, por referência a um identificador (nome, número de identificação, dados de localização, identificadores eletrónicos, ou outros elementos da identidade).
15.1.2. Tratamento: operações efetuadas sobre dados pessoais (recolha, registo, organização, conservação, alteração, consulta, utilização, divulgação, etc.).
15.1.3. Responsável pelo Tratamento: quem determina as finalidades e meios do tratamento.
15.1.4. Subcontratante: quem trata dados pessoais por conta do Responsável.
15.1.5. Sub-Subcontratante: quem trata dados pessoais por conta do Subcontratante.
15.1.6. RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.
15.1.7. LPD: Lei da Proteção de Dados Pessoais (transposição da Diretiva 95/46/CE).
15.1.8. Autoridade de Controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
15.2. Objeto
O presente ponto estabelece os termos e condições de subcontratação do tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
15.3. Natureza e finalidade do tratamento
O tratamento subcontratado tem como finalidade a prestação dos serviços objeto destes Termos.
15.4. Dados pessoais tratados
Poderão ser tratados, nomeadamente: nome, número de identificação fiscal, número de cliente e posição integrada.
15.5. Titulares dos dados
Os titulares podem ser clientes do Cliente cujos dados sejam tratados no software em que o Subcontratado irá trabalhar.
15.6. Termos do tratamento
15.6.1. Realizado estritamente segundo as instruções do Responsável.
15.6.2. Manutenção de confidencialidade, sem comunicação a terceiros não autorizados.
15.6.3. Não utilização para outras finalidades.
15.6.4. Duração: igual à vigência destes Termos.
15.6.5. Cessação imediata do tratamento mediante instrução do Responsável, com eliminação de dados.
15.6.6. Não contratação de outro subcontratado sem autorização escrita.
15.6.7. Subcontratações apenas se cumprirem RGPD e LPD.
15.6.8. Proibida a transferência de dados para países terceiros sem autorização.
15.7. Obrigações do Subcontratado
15.7.1. Vincular colaboradores à confidencialidade.
15.7.2. Adotar medidas técnicas e organizativas adequadas (pseudonimização, cifragem, resiliência, recuperação em 24h, testes regulares).
15.7.3. Apoiar o Responsável no cumprimento dos direitos dos titulares e obrigações legais.
15.7.4. Notificar violações de dados no máximo até ao dia útil seguinte, com informação detalhada.
15.7.5. Colaborar com o Responsável e autoridades de controlo.
15.7.6. Disponibilizar informação para auditorias.
15.7.7. Após o termo dos Termos, eliminar ou devolver todos os dados pessoais.
16. Descrição dos serviços
16.1. Os Serviços devem ser prestados em Portugal.
16.2. Local de tratamento/conservação de dados:
- 16.2.1. Software alojado em instalações/centros de dados do Cliente.
- 16.2.2. Em soluções SaaS, dados nos servidores da hAPI dentro do EEE.
- 16.2.3. Alterações devem ser comunicadas previamente, podendo o Cliente opor-se.
16.3. Disponibilização de APIs para recolha de informação dos utilizadores.
16.4. Recolha de informação de plataformas como: Autoridade Tributária, Segurança Social Direta, Banco de Portugal, Registo de Beneficiário Efetivo, Instituições Financeiras, entre outras.
16.5. A pedido do Cliente, a hAPI pode devolver informação e documentação diretamente para os sistemas do Cliente.
16.6. Periodicidade: mensal.
16.7. Suporte técnico e SLA: Self-service site, SLA 97%.
17. Condições financeiras
18. Comunicações
17.1. Plano escolhido: BASIC
17.2. Informação incluída no plano: definida pelo Cliente (Para alterar enviar email para in**@**pi.pt)
17.3. Número de chamadas incluídas: ilimitadas/mês
17.4. Custo de cada chamada: 6,40 €
17.5. Custo mínimo mensal: 89 €
Notas:
Cada processo/chamada = 1 utilizador (1 proponente / 1 NIF) por dia.
Cada processo é taxado independentemente do número de plataformas/fontes acedidas para a recolha.
18.1. Notificações por escrito via carta registada ou e-mail com comprovativo de receção:
Para a hAPI:
A/C: Frederico Mangas
Morada: Rua Actor Vasco Santana, nº20, 1500-020 LISBOA
E-mail: in**@**pi.pt
18.2. Alterações de contacto apenas produzem efeito após comunicação escrita.
19. Lei aplicável e foro
19.1. Lei Portuguesa.
19.2. Esforço para resolução amigável de litígios.
19.3. Foro exclusivo da Comarca de Lisboa.
20. Disposições finais
20.1. Estes Termos substituem todas as comunicações anteriores sobre os Serviços.
20.2. Nulidade de alguma cláusula não afeta as restantes.